STJ - REsp 408785 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0010873-3


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE
FALSIDADE DOCUMENTAL. ARTS. 39 E 49 DO DECRETO-LEI N. 2.800/86.
PRETENSÃO DA UNIÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA OBRA
EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
Do exame dos artigos 39 e 49 do Decreto-lei n. 2.800/86, vigente à
época, conclui-se que a anulação da licitação, com a conseqüente
nulidade do contrato, opera efeitos ex tunc. No entanto, a
Administração deve indenizar a empresa contratada pela execução de
etapas das obras ajustadas até a data da declaração de nulidade,
ainda que a anulação do contrato tenha ocorrido por utilização de
documento fraudado pela empresa, como na hipótese em exame.
Com efeito, recebida a prestação executada pelo particular, não pode
a Administração se locupletar indevidamente e, com fundamento na
nulidade do contrato, requerer a devolução de valores pagos por
obras já realizadas, o que configuraria violação ao próprio
princípio da moralidade administrativa. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 408785 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0010873-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 187
Tópicos recurso especial, licitação, anulação do contrato em virtude de falsidade documental.

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