TST - AIRR - 2580/1989-015-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. Revelando-se competente o juízo de admissibilidade regional para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não há falar em extrapolação no procedimento, máxime considerando a precariedade e o caráter provisório do deliberado. 2. “PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/1989. APLICÁVEL”. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM OJSBDI1 DE Nº 203. Estando o v. acórdão regional em harmonia com a OJSBDI1 de nº 203, que estabelece a aplicabilidade do índice de 84,32% na execução, a título de correção monetária, defeso qualquer alteração do deliberado. Outrossim, no atual estágio processual somente impulsiona recurso de revista demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito constitucional, o que não ocorre quando se necessita do exame de leis ordinárias (7.738/89 e 8.030/90) que determinavam que os débitos decorrentes da legislação do trabalho, não pagos no dia do vencimento, seriam atualizados monetariamente pelos mesmos índices utilizados para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança. 3. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2580/1989-015-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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