TST - AIRR - 519/1999-001-10-41


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI DO TST. DESPROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a nulidade por negativa de prestação jurisprudencial somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, não demonstrada nenhuma das hipóteses acima registradas, não se mostra possível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/1999-001-10-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial nº 115 da sbdi do tst.

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