TST - RR - 746/2002-022-04-40


29/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DOS AUTOS. SATISFAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. DESERÇÃO AFASTADA. O equívoco na identificação do número dos autos na guia de recolhimento das custas processuais e no documento do depósito recursal, quando satisfeitos os demais requisitos formais exigidos para o seu preenchimento, não impede que o recurso ordinário seja admitido, por força da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, inscrito no artigo 244 do Código de Processo Civil, principalmente se, no tocante às custas processuais, estas foram recolhidas antes da edição do Provimento nº 3/2004 da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 746/2002-022-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, conhecimento, guias do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›