TST - AIRR - 1141/2003-113-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo não prospera quanto à prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque, consoante se infere dos autos, o questionamento formulado nos declaratórios havia sido elucidado no acórdão regional. É cediço que o magistrado não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do art. l3l do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. A decisão, tal como prolatada, deixa evidenciado que o julgador adotou seu entendimento após acurada análise das provas dos autos, não se evidenciado contradição entre os fundamentos adotados e a respectiva conclusão do acórdão, sendo ilativo que houve fundamentação coerente com a conclusão da condenação imposta à recorrente, não se cogitando de ausência de tutela jurisdicional na hipótese. PRESCRIÇÃO TOTAL. Os fundamentos que lastreiam a decisão regional não revelam a ocorrência de violação direta e literal ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. Isso porque o biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o dispositivo constitucional invocado pela recorrente refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Os arestos de fls. 246/247 são inespecíficos à hipótese dos autos, a teor dos Enunciados 23 e 296 do TST. DANOS MORAIS. A ofensa aos arts. 159 e 160, I, do Código Civil e 302 do CPC não se configura em sua literalidade, porque a ilicitude do ato patronal não decorreu da simples comunicação de furto supostamente cometido pela reclamante à polícia, mas sim pelo fato de que a reclamada acusou explicitamente a autora de roubo e a polícia foi chamada ao próprio local de trabalho, sem nem mesmo existir flagrante. O ato patronal, segundo se extrai do acórdão, não decorreu do exercício regular do direito referendado pelos dispositivos em foco, mas de abuso do direito. Inafastável, in casu, o teor do Enunciado 22l do TST. Não evidenciada ofensa à literalidade do art. 1º, incisos III e IV, da Constituição, pois a tese do Regional é de que a empregadora violou os princípios insertos no aludido texto, decorrendo daí a ilicitude do ato patronal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2003-113-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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