TST - AIRR - 66/1998-014-10-41


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO GARANTIA DO JUÍZO ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DESERÇÃO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Depois de sucessivas impugnações de cálculos, o MM. Juízo de origem atualizou o débito e ordenou o praceamento dos bens penhorados, sempre ciente a executada. Sobrevieram embargos à arrematação, que foram rejeitados, e, depois, o agravo de petição, que foi considerado deserto, por não estar garantido o Juízo integralmente, observada a atualização anterior. Essa discussão, evidentemente, não alça o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula nº 266 desta C. Corte, sendo certo que as razões deste apelo buscam discutir a matéria de fundo do agravo de petição e da revista (excesso de penhora/ valoração do bem) que, nem sequer, foi tratada, o que evidencia fundamentação desfocada. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/1998-014-10-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, depois de sucessivas impugnações.

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