STJ - Rcl 1171 / DF RECLAMAÇÃO 2002/0056233-0


30/jun/2003

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. EXISTÊNCIA.
OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO PASSADO EM JULGADO. ART. 469, I, DO CPC.
I - O art. 469, I, do CPC, afirma que a motivação não faz coisa
julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte
dispositiva da decisão. Apenas a parte dispositiva é cristalizada
com o trânsito em julgado.
II - Reclamação procedente, para que a autoridade reclamada cumpra a
segurança concedida (MS 7858), nos termos em que foi pedida.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1171 / DF RECLAMAÇÃO 2002/0056233-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 121 RDDP vol. 6 p. 218
Tópicos reclamação, descumprimento de decisão do stj, existência.

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