STJ - EDcl nos EDcl nos EREsp 121900 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1997/0057506-3


30/jun/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPETIÇÃO DO RECURSO, CONTENDO OS MESMOS
TERMOS DO ANTERIOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL SEU EXAME NO ÂMBITO DO APELO ESPECIAL.
- Inexistência da omissão apontada, que não se contém nos estreitos
limites do art. 535, do CPC.
- Não devem ser conhecidos os embargos que repetem os mesmos
argumentos de recurso idêntico, anterior.
- Questão constitucional não pode ser examinada em recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EREsp 121900 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1997/0057506-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 124
Tópicos embargos declaratórios, repetição do recurso, contendo os mesmos termos do anterior, omissão.

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