TST - AIRR - 206/2004-003-18-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO. Não há violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, quando o direito às diferenças do FGTS nasceu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Assim, se à época da extinção do contrato de trabalho o direito à correta atualização dos depósitos ainda não estava assegurado por lei, não se pode pretender a configuração de ato jurídico perfeito se a multa do FGTS foi calculada em base erroneamente atualizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2004-003-18-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em procedimento sumaríssimo, diferenças dos expurgos fgts.

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