STJ - REsp 502306 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026198-0


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. FAZENDA
PÚBLICA.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
tendo apreciado os temas invocados pela parte, ao rejeitar os
embargos, demonstra não existir omissão a ser suprida, sem que haja
recusa à apreciação da matéria. Precedentes.
II - São devidos honorários advocatícios na execução por título
judicial movida contra a Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido
opostos embargos. Art. 20, § 4°, do CPC. Precedente da Corte
Especial.
III - Ademais, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de
2001, que acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997, por ter natureza de norma instrumental material,
com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica
aos processos em curso (REsp nº 441.003-RS, rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, DJU de 09/09/2002).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502306 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026198-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 307
Tópicos recurso especial, processo civil, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›