TST - RXOF e ROAR - 1544/2003-000-07-00


29/abr/2005

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO (IPC DE JUNHO/87). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, discutindo questão referente aos chamados Planos Econômicos, aponta violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88, inaplicável o Enunciado 83 do TST e a Súmula 343 do STF. Devidamente alçado o tema a nível constitucional, não se há falar em descabimento da Ação, em razão da controvérsia jurisprudencial existente eventualmente, quando da prolação do decisum rescindendo (OJ 34 da SBDI-2). Acolhe-se o pedido de corte rescisório, quando o Autor, fundamentando a Ação Rescisória no inciso V do artigo 485 do CPC, invoca expressamente violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Isso, porque encontra-se pacificado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte o entendimento de que o acolhimento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho/87 vulnera o disposto no citado dispositivo constitucional. Orientação Jurisprudencial 58 da SBDI-1. Remessa Oficial e Recurso Ordinário providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1544/2003-000-07-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, ação rescisória, plano econômico (ipc de junho/87).

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