TST - AIRR - 973/2003-009-13-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim a fixação do marco inicial para aplicação da prescrição bienal do direito de postular em juízo o pagamento das diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 973/2003-009-13-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos fgts.

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