TST - RXOF e ROAR - 691/2003-000-21-00


29/abr/2005

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA RECONHECENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 3º DA CLT. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 298 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 109 DA SBDI2. Na hipótese vertente o fundamento do acórdão rescindendo para manter o reconhecimento do vínculo empregatício entre Reclamante e Fundação LBA, não foi o não- preenchimento do requisito do concurso público, mas sim, a constatação dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Assim, além de a controvérsia não ter sido solucionada à luz do artigo 37, II, § 2º, da CF/88, somente com reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda é que se poderia concluir pela existência da nulidade da contratação pela falta de aprovação em concurso público. Remessa Oficial e Recurso Ordinário desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 691/2003-000-21-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, ação rescisória, decisão rescindenda reconhecendo vínculo empregatício, com supedâneo no artigo 3º.

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