STJ - REsp 502413 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0024992-0


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. INCLUSÃO NA CONTA HOMOLOGADA.
OFENSA À COISA JULGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
I – A rejeição dos embargos declaratórios não acarreta ofensa ao
art. 535 do CPC se não havia omissão a ser sanada no v. acórdão
embargado.
II - Não se conhece do recurso especial na parte em que matéria nele
versada não foi apreciada, sequer implicitamente, pelo e. Tribunal a
quo (Súmulas 282 e 356/STF).
III – Consoante decidido pela Corte Especial, os índices
inflacionários do IPC não debatidos no processo de conhecimento não
podem ser substituídos na conta de liquidação após o trânsito em
julgado da sentença homologatória de cálculos, sob pena de
transgressão ao instituto da res judicata.
IV – "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida". (Súmula 83/STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502413 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0024992-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 308
Tópicos processual civil, recurso especial, violação ao art.

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