TST - A-AIRR - 2114/2003-201-02-40


29/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. Em face do critério da actio nata, o reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/6/01, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Assim, protocolizada a inicial dentro do prazo prescricional, ou seja, antes de 30/6/03, correta a decisão que declara que não está prescrita a ação, ficando incólume o art. 7º, XXIX, da CF/88. Incidência da OJ nº 344 da SBDI-I desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2114/2003-201-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários prescrição.

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