STJ - REsp 444820 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0077990-7


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO. ARTS.
515 § 1º, E 516 DO CPC. DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO.
INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA
284/STF.
I – A conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a forma de
realização do exame psicotécnico, em concurso público para ingresso
na carreira de agente de polícia, contrariou o preceito
constitucional da legalidade (CF, art. 5º, II), é insuscetível de
reexame na via do especial, seara destinada ao exame de questões
situadas no patamar da infraconstitucionalidade.
II - A autoridade que deve figurar como coatora na impetração é
aquela que praticou a ação ou omissão lesiva ao direito do
impetrante, bem como detém poderes para corrigir a ilegalidade.
III – Se as questões tratadas pelo acórdão recorrido foram
concretamente suscitadas ao longo da feito, não há cogitar de
eventual transgressão aos preceitos contidos nos arts. 515, § 1º,
516 e 517 do CPC.
IV - Afigura-se inviável, a teor do disposto na Súmula 7/STF, o
exame da alegação de que os documentos trazidos ao autos são
insuficientes para demonstrar o direito pleiteado em sede de ação
mandamental.
V - A mera alegação de que o art. 535 do CPC restou violados é
insuficiente para visualização de questão legal apta a ensejar o
provimento do apelo especial (Súmula 284/STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444820 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0077990-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 289
Tópicos processual civil, recurso especial, mandado de segurança.

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