TST - AIRR - 2632/2002-101-06-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DESEMPREGO. PERCEPÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Não havendo consignado a Corte Regional posicionamento explícito acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a percepção do seguro-desemprego, inviável se mostra a demonstração do conflito jurisprudencial suscitado sobre a matéria, incidindo, na espécie, os Enunciados de nºs 296 e 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2632/2002-101-06-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, seguro desemprego, percepção.

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