TST - A-RR - 500/2004-014-08-00


29/abr/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE. Não há como se verificar a alegada afronta ao art. 7º, XXIX, da CF/88, quando o Regional não consigna a data do ajuizamento da ação. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 500/2004-014-08-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários prescrição.

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