TST - A-AIRR - 1886/2001-070-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, item IX, as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no verso ou anverso. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando deixa o agravante de juntar peças necessárias à sua formação, contrariando o disposto nos itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1886/2001-070-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento traslado, falta de autenticação não-conhecimento, nos termos do art.

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