STJ - REsp 261407 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0054391-8


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
ANISTIA. LEI 6.683/79 E EC Nº 26/85. INDENIZAÇÕES DE HABILITAÇÃO
MILITAR E DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
I – O recurso especial não deve ser conhecido quanto à questão que
não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a
ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
II - É vedado a esta Corte Superior, em sede de recurso especial,
adentrar ao exame de matéria envolvendo a apreciação de preceitos
constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do
Pretório Excelso.
III – Se o e. Tribunal a quo, confirmando a sentença de 1º grau,
entendeu que os recorridos fazem jus ao recebimento das indenizações
de habilitação militar e de compensação orgânica, por terem
preenchido os pressupostos legais, analisar pretensão em sentido
contrário implicaria em reexame de provas, o que é vedado em sede de
recurso especial, conforme o que dispõe o enunciado da Súmula
07/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261407 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0054391-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 283
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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