TST - ROMS - 1584/2003-000-04-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA MUNICIPAL. Sabe-se que, em casos como este, em que a tutela antecipada restou indeferida antes da prolação da sentença definitiva, é possível a utilização do mandado de segurança, por não comportar recurso próprio (aplicação analógica da OJ 50 da SBDI-2). No entanto, não se reveste de qualquer ilegalidade, tampouco de abuso de poder a decisão denegatória da tutela antecipada na Reclamação Trabalhista. Isso, porque a notícia de ajuizamento de inquérito judicial para apurar falta grave acarreta a suspensão do contrato de trabalho, fato que desobriga o empregador de pagar os salários enquanto perdurar a suspensão. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1584/2003-000-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, decisão que indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pagamento dos salários enquanto perdurar o afastamento de servidor público.

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