TST - AIRR - 1680/2003-381-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional não emitiu tese acerca do tema prescrição, sendo que apesar de opostos embargos declaratórios, estes não provocaram o Regional a se manifestar sobre o tema, vindo a fazê-lo tardiamente, no recurso de revista, quando já havia ocorrido a preclusão. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1680/2003-381-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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