STJ - REsp 316629 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0040009-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO
ESPECIAL. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ.
I - Havendo decisão por maioria no julgamento que julga procedente
ação rescisória, deveria a parte, antes de interpor recurso
especial, esgotar os recursos ordinários cabíveis na instância de
origem, in casu, os embargos infringentes.
II - Aplicação da Súmula n° 207/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316629 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0040009-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 284
Tópicos processual civil, ação rescisória, decisão por maioria.

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