STJ - REsp 436221 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0059859-3


30/jun/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESPOSTA PENAL.
A verificação das circunstâncias judiciais, na fixação da pena,
implica, de regra, no vedado reexame do material cognitivo,
escapando, pois, dos limites próprios do recurso especial (Súmula nº
07-STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436221 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0059859-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 288
Tópicos penal, recurso especial, tráfico de drogas.

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