TST - AIRR - 591/2003-007-06-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Os dispositivos da Lei nº 9.800/99 indicados como violados tratam da possibilidade de uso da cópia fax pelas partes para a prática de atos processuais. Entretanto, no caso concreto, foi rejeitada a apresentação em cópia fax do termo de rescisão contratual para fins de homologação pelo sindicato dos trabalhadores. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591/2003-007-06-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recusa da homologação do termo de rescisão contratual.

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