STJ - REsp 504545 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173671-9


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA
AGROPECUÁRIA. PEPA. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ.
I - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis
federais para a finalidade prevista no art. 105, III, "a" da
Constituição Federal.
II - Em se tratando de ação na qual se pleiteia a percepção da
denominada Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA,
concedida aos servidores da ativa com base na Lei Estadual nº
9.963/93, a prescrição alcança o chamado fundo de direito, e o prazo
tem início com a edição deste diploma legal. Proposta a ação após o
término do qüinqüênio, configura-se a prescrição. (Precedentes).
III - "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial" (Súmula 13-STJ).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504545 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173671-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 310
Tópicos administrativo, servidor público, parcela de estímulo à pesquisa agropecuária.

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