TST - AIRR - 1325/1991-003-08-41


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia da certidão de publicação do acórdão regional torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, por incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1 e dos itens III e VII da Instrução Normativa nº 16/99, ambos do TST, e do art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1325/1991-003-08-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça, irregularidade de traslado.

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