STJ - REsp 447875 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077947-5


30/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AÇÃO PENAL.
LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
QUAESTIO FACTI. DISSÍDIO.
I - Se a nulidade foi rechaçada sob dois fundamentos autônomos, o
recurso que ataca apenas um deles não pode, neste ponto, ser
conhecido (Súmula nº 283-STF). A verificação do suporte fático
escapa, também, ao recurso especial (Súmula nº 07-STJ).
II - Se a presunção de violência, contestada no recurso, foi
afirmada com supedâneo na prova, a sua contestação esbarra, por
igual, na Súmula nº 07-STJ.
III - O dissídio pretoriano deve observar as exigências dos arts.
255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447875 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077947-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 290
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, estupro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›