STJ - REsp 474283 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0144079-2


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE
PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO
FUNDAMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE DEIXA DE IMPUGNAR TODOS OS
FUNDAMENTOS DO DECISUM, CADA QUAL SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO. SÚMULA
283/STF.
I - Acórdão que declarou a nulidade do processo sob duplo
fundamento: a) ausência de intervenção do Ministério Público em
causa que se evidencia interesse público; e b) inexistência, nos
autos, de elementos para a definição da competência para o
processamento e julgamento da feito.
II - Recurso especial que impugna apenas o primeiro fundamento.
Incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.").
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474283 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0144079-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 292
Tópicos administrativo, servidor público, processual civil.

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