TST - AIRR - 1802/2003-067-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Violação direta do art. 7º, XXIX, da CF/88 não caracterizada. Decisão recorrida proferida em sintonia com a OJ nº 344 da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1802/2003-067-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›