STJ - REsp 470978 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0127163-8


30/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. DISSÍDIO.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da
insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo
(ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica
eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante
(dada a mínima gravidade).
II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o
tipo de injusto.
III - O dissídio pretoriano tem que observar o disposto nos arts.
255 do RISTJ e 541 do CPC (c/c o art. 3º do CPP).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470978 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0127163-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 292 RSTJ vol. 172 p. 534
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, furto.

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