TST - AIRR - 2565/2001-023-05-41


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O “decisum” fustigado, na realidade, enfrentou todas as teses apresentadas no recurso e sobre as mesmas fundamentou a sua decisão, fazendo a entrega completa da prestação solicitada. Daí não se infere, por conseguinte, a mais leve ofensa aos artigos 93, IX da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. A Turma entendeu que o Enunciado 294 não se aplica ao caso em apreciação porque não houve alteração do pactuado, nem ato único do empregador, mas sim, inobservância ou descaso do recorrente quanto ao cumprimento de regras contidas no seu regulamento, donde haver reconhecido como apenas parcial a prescrição a ser aplicada ao caso. Nego provimento. No que tange ao deferimento da verba em virtude das normas inseridas no PCS, impossível a sua reapreciação, por ser matéria ligada aos fatos e provas e haver a vedação do Enunciado 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2565/2001-023-05-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›