STJ - REsp 503106 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0025442-2


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE. 28,86%. COMPENSAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CABIMENTO. JUROS
MORATÓRIOS. CARÁTER ALIMENTAR. 1% AO MÊS.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - A compensação dos valores já percebidos a título de reajuste de
vencimentos na concessão do percentual de 28,86%, não configura
hipótese de sucumbência recíproca.
III - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela
Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser
fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do
art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. (Precedentes.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503106 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0025442-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 308
Tópicos administrativo, processual civil, embargos de declaração.

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