TST - AIRR - 1111/1996-026-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FGTS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, DO ENUNCIADO 266 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302, DA SBDI-1/TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Outrossim, o decidido está de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, consubstanciada na OJ 302, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1111/1996-026-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›