TST - AIRR - 2647/2001-060-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo Terceiro Embargante, ao fundamento de que a petição inicial da ação incidental não foi instruída com cópia do auto de penhora sobre numerário depositado em conta corrente do sócio da Executada, nem com documento demonstrando as alterações que ocorreram na constituição social da empresa, com apoio nos artigos 282, inciso VI, e 283, do Código de Processo Civil. Portanto, a questão pertinente à regularidade da petição inicial foi dirimida à luz da legislação processual infraconstitucional de regência, não havendo campo para seu exame pelo TST em recurso de revista interposto na execução trabalhista, tal como observado no r. despacho agravado. Pertinente o óbice do Enunciado nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2647/2001-060-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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