TST - RXOF e ROAR - 63/2003-000-10-00


29/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A RECORRENTE SEM O REQUISITO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Admitida a recorrida em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, é juridicamente impossível cogitar-se da violação da norma contida no seu art. 37, II. Também não há falar em ofensa ao art. 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, porque reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT. Em relação à alega violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Carta Magna, cumpre sublinhar que a decisão rescindenda não emitiu tese explícita em torno da aludida norma constitucional, atraindo a incidência do Enunciado nº 298 do TST, à falta do devido prequestionamento. Remessa e recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 63/2003-000-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ação rescisória, reconhecimento de vínculo com a recorrente sem o requisito da, contratação sob a égide da constituição de 1967.

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