STJ - REsp 502221 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026003-5


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DECISÃO NÃO EMBARGADA. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE. ART. 535 DO CPC.
I - Deixando o acórdão de se manifestar sobre questões relevantes
para o deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos
declaratórios opostos com o fim de prequestionar fato novo, incorre
em violação ao art. 535, II, do CPC. (Precedentes.)
II - Impossibilidade de apreciação do mérito da demanda, sob pena de
supressão de instância.
Recurso conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à
instância de origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 502221 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026003-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 307
Tópicos recurso especial, processual civil, administrativo.

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