STJ - REsp 421938 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0033241-2


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. EMBARGOS DE DEVEDOR.
NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO QUANTO AOS DEMAIS GARANTES. SOLIDARIEDADE. LITISCONSORTES
FACULTATIVOS. ALCANCE.
Nulidade processual reconhecida contra dois fiadores, ante a falta
de citação de um dos cônjuges, litisconsortes necessários (art. 10,
§ 1º, II, do CPC), não se estende aos demais garantes quando
inexistente qualquer prejuízo, visto que são litisconsortes
facultativos, solidários em relação à dívida principal.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421938 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0033241-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 287
Tópicos processual civil, recurso especial, fiança.

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