TST - AIRR - 524/2002-906-06-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão refutada não peca por omissão. Enfrentou as teses postas nas razões recursais e interpretou a legislação pertinente de modo claro, inteiro, sem deixar brechas ou lacunas. Fora de discussão uma suposta inconstitucionalidade do Enunciado 331, IV, já que não foi impingida uma condenação direta e frontal à recorrente, cuja responsabilidade subsidiária decorre da “culpa in eligendo” e da “culpa in vigilando”, mas não foi reconhecido liame diretamente com a recorrente. Não se vislumbra, “in casu”, a menor violação direta à norma constitucional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão atacada fundada no Enunciado nº 331, item IV, do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice do Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/2002-906-06-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão refutada não.

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