STJ - REsp 493518 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0162978-2


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO
FRUSTRADA. FALÊNCIA. MULTA. INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA
98/STJ.
I - Se o pleito do parte, consistente na argüição de exceção de
pré-executividade, foi suficientemente apreciado em pelo juízo de
primeira instância, não há falar que o reexame da controvérsia, em
sede de apelação, constitui-se em ofensa ao postulado do duplo grau
de jurisdição.
II - A não realização de audiência de conciliação, procedimento
próprio do processo de conhecimento, em sede de execução não
acarreta a nulidade do feito.
III - Os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste
da execução após o executado haver constituído advogado e, até
mesmo, argüido exceção de pré-executividade, independentemente da
não oposição de embargos.
IV - Se a desistência da ação executiva ocorre anteriormente a
oposição de embargos, desnecessária a anuência do devedor.
V - Escorreito o ato judicial que, a pedido do exeqüente, expede
certidão atestando a ocorrência de execução frustrada, para fins de
instrução de pedido de falência fundado no art. 2º, I, da Lei
7.661/45.
VI - Afigura-se inviável, a teor da Súmula 7/STJ, apreciar, em sede
de recurso especial, questão atinente à aplicação de multa, bem como
à imposição de indenização em desfavor do paciente, se tais sanções
decorreram da análise de circunstâncias fáticas.
VII - Não têm caráter protelatório, os embargos de declaração
oferecidos com notório propósito de prequestionamento (Súmula
98/STJ).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493518 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0162978-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 296
Tópicos recurso especial, processo civil, locação comercial.

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