STJ - REsp 503594 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0007715-1


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCURAÇÃO. TÍTULO
EXECUTIVO. FIANÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO DO FIADOR. DISSENSO PRETORIANO. RESPONSABILIDADE DO
FIADOR. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO SEM A ANUÊNCIA DO GARANTE. CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULA 214/STJ.
I - Se o locador conferiu à administradora imobiliária, através de
regular instrumento procuratório, poderes para celebrar contrato de
locação, este, a teor do disposto no art. 585, IV, do CPC,
afigura-se como título hábil para fins de ajuizamento de ação de
execução.
II - A falta de citação do fiador para o processo de despejo por
falta de pagamento que o locador moveu contra a locatária, isenta o
garante, apenas, da responsabilidade pelas custas e demais despesas
judiciais decorrente daquela ação, julgada procedente contra a
afiançada.
III - Na fiança, o garante só pode ser responsabilizado pelos
valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante,
na hipótese, para se delimitar a duração da garantia, cláusula
contratual prevendo a obrigação do fiador até a entrega das chaves.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503594 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0007715-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 309
Tópicos recurso especial, locação, contrato de locação.

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