STJ - REsp 502388 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0025799-4


30/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. ART. 217, II, "D", DA LEI
8.112/90. DESIGNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
I - O exame da matéria concernente à comprovação de dependência
econômica, com vistas à percepção de pensão por morte, reclama o
reexame do conjunto fático-probatório o em que se desenvolveu o
feito ao longo das instâncias ordinárias, procedimento vedado em
sede de recurso especial a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.
II - A teor do disposto no art. 217, II, "d", da Lei 8.112/90,
faz-se necessária, para fins de concessão de pensão temporária, a
designação do beneficiário.
III - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão impugnada e os paradigmas
invocados.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502388 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0025799-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 308
Tópicos previdenciário, servidor público federal, pensão por morte.

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