STJ - REsp 449000 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0089789-7


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO,
TORTURA E MORTE DO PAI E MARIDO DAS RECORRIDAS. REGIME MILITAR.
ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.140/95. RECONHECIMENTO
OFICIAL DO FALECIMENTO, PELA COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS
POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL.
A Lei n. 9.140, de 04.12.95, reabriu o prazo para investigação, e
conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição
política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de
1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas
como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às
pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira,
descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau.
Na hipótese em exame, o reconhecimento, pela Comissão Especial dos
Desaparecidos Políticos, do falecimento, em 1973, de Jarbas Pereira
Marques, pai e esposo das recorridas, deu-se com a publicação do
Extrato da Ata da Terceira Sessão Ordinária realizada em 08 de
fevereiro de 1996 (fl. 250), dies a quo para a contagem do prazo
prescricional.
Com efeito, o prazo de prescrição somente tem início quando há o
reconhecimento, por parte do Estado, da morte da pessoa perseguida
na época do regime de exceção constitucional, momento em que seus
familiares terão tomado ciência definitiva e oficial de seu
falecimento por culpa do Estado.
Dessarte, ante a ausência de qualquer reconhecimento oficial pelo
Estado do falecimento de Jarbas Pereira Marques até o ano de 1996, a
prescrição deve ser afastada, uma vez que o ajuizamento da ação
deu-se em 02 de fevereiro de 1993.No 10.536, DE 14 DE AGOSTO DE
2002.
Ainda que assim não fosse, em se tratando de lesão à integridade
física, deve-se entender que esse direito é imprescritível, pois
não há confundi-lo com seus efeitos patrimoniais reflexos e
dependentes.
"O dano noticiado, caso seja provado, atinge o mais consagrado
direito da cidadania: o de respeito pelo Estado à vida e de respeito
à dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. A
imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por
danos morais conseqüentes da sua prática" (REsp n. 379.414/PR, Rel.
Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449000 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0089789-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 195
Tópicos recurso especial, indenização por danos morais e materiais, prisão, tortura e morte do pai e marido das recorridas.

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