TST - AIRR - 119/2003-331-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b”, ADCT). Inteligência da OJ 88 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119/2003-331-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, estado gravídico, estabilidade provisória.

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