STJ - REsp 336468 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0094260-4


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS.
NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA
DA EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
A exceção de pré-executividade consiste na defesa do executado,
admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações
excepcionais, sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de
embargos do devedor.
Se a controvérsia acerca da ilegitimidade puder ser resolvida por
prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação, cabível será
a exceção de pré-executividade.
A questão em torno da ilegitimidade passiva dos sócios, cujos nomes
constam na CDA, demanda dilação probatória acerca da
responsabilidade decorrente do artigo 135 do Código Tributário
Nacional, em razão da presunção de liqüidez e certeza da referida
certidão (art. 204 do CTN).
In casu, é imprescindível a oposição de embargos à execução para a
apresentação da defesa, visto que a análise da questão depende de
produção de provas.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 336468 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0094260-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 180 RDDT vol. 96 p. 133
Tópicos recurso especial, execução fiscal, exceção de pré-executividade.

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