STJ - REsp 450370 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0090753-4


30/jun/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO (ESPECIAL
FIM DE AGIR). ABOLITIO CRIMINIS.
I - Somente o parcelamento deferido antes do recebimento da denúncia
é que, na linha de precedentes da 3ª Seção (ressalvado entendimento
do relator), pode acarretar a extinção da punibilidade.
II - A verificação de ausência de dolo, em casos como o julgado,
implicaria no vedado reexame do material cognitivo (Súmula nº
07-STJ).
III - O delito previsto no art. 95, alínea d da Lei nº 8212/91, cuja
incidência não foi atingida, em termos de incriminação, pela Lei nº
9983/00 - inocorrente, pois, a abolitio criminis - é omissivo
próprio, sendo despiciendo qualquer especial fim de agir. Não há que
se cogitar no animus rem sibi habendi, até mesmo implícito na
situação, e, muito menos, em animus de fraudar porquanto figura
delituosa totalmente distinta do estelionato.
Recurso parcialmente conhecido e, aí, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450370 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0090753-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 290
Tópicos penal, recurso especial, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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