TST - AIRR - 1301/2003-091-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão fustigado enfrentou todas as questões ventiladas no recurso ordinário e fez a integral entrega da tutela jurisdicional, fundamentando adequadamente o seu entendimento concernente aos prismas contidos no apelo(artigo 832 da CLT), tudo devidamente ancorado na liberdade de convencimento assegurada ao Juízo(artigo 131 do CPC), adotando de modo incensurável a legislação pertinente. Rejeito. HORAS EXTRAS. O TRT da 3ª Região deu provimento parcial ao recurso da ré, mantendo, assim, as horas extras decorrentes da não comprovação da compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1301/2003-091-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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