TST - RR - 988/2003-007-13-41


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO AINDA NÃO CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A par das exigências legais para a constituição de qualquer pessoa jurídica de direito privado, o órgão competente para efetuar o registro da entidade sindical, exigido pelo art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, até que sobrevenha lei estabelecendo regime diverso, é o Ministério do Trabalho, porquanto este detém o acervo das informações imprescindíveis à fiscalização da observância da unicidade sindical imposta pela Constituição Federal. A estabilidade prevista nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, e 543, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, alcança o empregado eleito dirigente sindical, mesmo que o pedido de registro da entidade ainda não tenha sido concedido pelo Ministério do Trabalho. Entretanto, considerando o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, e não se tendo notícias de que a reclamante ainda ostente a condição de dirigente sindical, mostra-se inviável o deferimento da reintegração, motivo pelo qual, em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1 desta Corte, defere-se o pedido de indenização correspondente ao pagamento dos salários e reflexos relativos ao período compreendido entre a data da dispensa e o término do período estabilitário. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 988/2003-007-13-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, dirigente sindical.

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