TST - E-AIRR - 916/2003-050-01-40


29/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, de que “não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo”. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 916/2003-050-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, cabimento, pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

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