TST - AIRR - 1430/2003-031-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LC 110/01. Decisão recorrida proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1430/2003-031-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa do fgts.

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